Copa 2014: Lei que dá poderes a FIFA chega ao Congresso

Da Agência Brasil

O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado pelo governo, chegou hoje ao Congresso Nacional. Ele trata das medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, bem como as responsabilidades da FIFA e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a proteção de símbolos oficiais protegidos e as punições para quem falsificar produtos licenciados.

Se o projeto for aprovado, poderão ser criados juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializados para o processamento e julgamento das causas relacionadas à Copa das Confederações, em 2013, e à Copa do Mundo. A União também poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos.

Monopólios

A Lei da Copa prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal no sentido de assegurar à FIFA a exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços. O mesmo para atividade de comércio de rua tanto nos locais oficiais de competição, quanto nas suas imediações e principais vias de acesso.

O texto da lei encaminhada ao Congresso determina que o preço dos ingressos será fixado pela FIFA, que também fica responsável pela venda.

A lei assegura que a FIFA é titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir transmissões ou retransmissões. Essa regra não atingirá pessoas que exibirem os jogos em televisões ou telões, já que a exibição não associada à promoção comercial ou à cobrança de ingressos não representa ato ilegal.

Falsificação

A utilização indevida dos símbolos oficiais será punida com multas e penas de reclusão. Quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente símbolos oficiais estará sujeito à multa ou pena de três meses a um ano de detenção.